CONHEÇA O FUNPREMAC

O FUNPREMARC é o Fundo Previdenciário do Município de Arcoverde, Estado de Pernambuco.

O FUNPREMARC foi reestruturado pela Lei 003/2004, de 26 de Abril de 2004 e é fundamentado pela Constituição Federal do Brasil, e Art 40 da Lei 9717/1998 e demais normas, autarquia com personalidade jurídica própria, autonomia financeira e administrativa.
Autonomia do FUNPREMARC
Segundo o Art. 66 da mesma Lei, "a administração do Fundo Previdenciário será executada de forma autônoma e independente da Prefeitura do Município, podendo ser contratada prestação de serviços especializados de terceiras, mediante aprovação do Conselho Deliberativo".

Sua sede e foro ficam no município de Arcoverde, sendo o FUNPREMARC, responsável pela gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do município de Arcoverde e pelos serviços de assistência à saúde destes servidores.

Segurados do FUNPREMARC

O Art. 6º da Lei Municipal citada determina:
Art. 6º - São segurados obrigatórios do RPPS deste Município:ta
I - o servidor público municipal titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, de suas autarquias, inclusive as de regime especial, e fundações públicas;

Inscrição no FUNPREMARC
De acordo com o Art. 10, da referida Lei trata que "a inscrição do segurado obrigatório é automática e ocorre quando da investidura no cargo" e o Art. 11, determina que "incube ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetuado".

Publicado em 11/04/2009
http:/www.funpremarc.com.br/Conteudo/?ConteudoPrimarioCod=56